ART - Anotação de Responsabilidade Técnica

Com a regulamentação estabelecida pela resolução nº. 1.852, de 28 de maio de 2011, as empresas e os profissionais de Economia, devidamente registrados em Conselho Regional de Economia e em situação regular, poderão proceder ao registro de documentos que comprovem o desempenho de suas atividades profissionais, através da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. As ART's comporão o acervo técnico do profissional junto ao CORECON-MS. Para a emissão da ART, o profissional deverá recolher os emolumentos específicos e adotar os seguintes procedimentos:

I) preencher o formulário especifico (pessoa física ou pessoa jurídica); anexar o documento original comprobatório do desempenho da atividade profissional e encaminhá-lo, em duas vias, ao CORECON/MS. Para a emissão da ART serão considerados somente os documentos relativos às atividades profissionais do economista e da pessoa jurídica, previstas na consolidação da regulamentação profissional do economista;

II) após a certificação da ART apresentada, o economista/empresa receberá a 2ª via, devidamente assinada pelo Presidente do Conselho, junto com o documento original apresentado. A 1ª via e a cópia do documento serão arquivadas no CORECON-MS, e comporão o acervo técnico profissional do economista ou da empresa. Quando houver necessidade de comprovação das atividades profissionais desempenhadas, o profissional ou empresa solicitará a emissão da Certidão de seu Acervo Técnico (CAT);

III) quando o serviço prestado envolver diversos campos da economia, e no caso de co-autoria e co-responsabilidade, a ART deverá ser desdobrada pelo número de economistas ou pessoas jurídicas, exigindo o preenchimento individual dos respectivos documentos (artigo 5º - parágrafo 7º);

Para maiores informações ou esclarecimentos, entrar em contato pelo telefone (67) 3356-4796 ou pelo e-mail: coreconms.gerencia@gmail.com.

Segue abaixo a integra da consolidação que regulamenta a emissão da anotação de responsabilidade técnica e certidão de acervo técnico, bem como os respectivos formulários.

- Resolução COFECON nº 1.852/2011: http://cofecon.org.br/transparencia/files/normas/Res/2014/Res-2014(6).pdf

- ART Modelo Pessoa Física: https://www.coreconms.org.br/artpf.docx

- ART Modelo Pessoa Jurídica: https://www.coreconms.org.br/artpj.docx

Valores das Anotações de Responsabilidade Técnica - ART: