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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

CONVITE Nº 01/2019

Thales de Souza Campos, Presidente do Conselho Regional de Economia - CORECON/MS, usando das atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE:

Considerando o parecer favorável da Comissão de Licitação deste Conselho, os quais atestaram a regularidade das fases interna e externa do procedimento licitatório – Convite nº 01/2019;

Com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, e tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo nº 04/2019, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade convite nº 01/2019, tipo menor preço global, cujo objeto da presente licitação é a contratação de Assessoria Jurídica nas causas de interesse do CORECON-MS e em que ele for parte, bem como orientação jurídica em procedimentos administrativos e comissões, emissão de pareceres, confecção de documentos, realização de audiências e todos os demais atos relacionados ao CORECON-MS, conforme discriminado no Anexo I (Termo de referência) e demais condições expressas no edital, e ADJUDICAR o objeto licitado em favor de empresa Guilhem, Almeida e Cunha Advogados Associados, CNPJ 10.209.832/0001-76, pelo valor global de R$ 19.199,88 (dezenove mil cento e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).

Campo Grande (MS), 18 de março de 2019.

Thales de Souza Campos

Cons. Presidente