Atualização do Valor da Hora de Trabalho do Economista

CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

PORTARIA Nº 13, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE pelo IPCA (IBGE).

A PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, e o que consta no Processo nº 141100.000067/2024-23;

CONSIDERANDO que o § 2º do artigo 3º da Resolução 1.868/2012, publicada no DOU nº 69, Seção 1, de 10 de abril de 2012, páginas: 141 e 142, estabelece que o Valor da Hora de Trabalho do Economista - VHTE terá seu valor-piso reajustado, por ato do Presidente do Cofecon, no mês de agosto de cada ano, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IPCA (IBGE), no período compreendido entre os meses de agosto do ano anterior e julho do ano em curso, desprezando-se os centavos do cálculo resultante;

CONSIDERANDO que o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE foi fixado em R$ 523,00 (quinhentos e vinte e três reais) no ano de 2024, nos termos do artigo 1º da Portaria 23, de 20 de agosto de 2024, publicada no DOU nº 169, de 2 de setembro de 2024, Seção 1, Página: 246;

R E S O L V E:

Art. 1º Reajustar o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), pelo IPCA (IBGE) do período de agosto de 2024 a julho de 2025, cuja variação percentual alcançou 5,22% (cinco vírgula vinte e dois por cento).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 21 de agosto de 2025

Econ. Tania Cristina Teixeira

Presidenta do Cofecon