Anuidades e Emolumentos 2026

RESOLUÇÃO Nº 448, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 20ª REGIÃO - MS, usando de suas atribuições legais e regulamentares, constantes da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, regulamentada pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, da Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974, da Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, da Resolução Cofecon nº 2.189 de 12/09/2025, tendo em vista as deliberações da 518ª Sessão Plenária ordinária do Corecon-MS, realizada em 13 de dezembro de 2025, e;

CONSIDERANDO que o art. 6º, da Lei nº 12.514/2011 determina que seja atribuído um valor exato para a anuidade;

CONSIDERANDO que, em obediência aos princípios tributários da anuidade, os tributos são estabelecidos no ano anterior ao de sua vigência;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os valores relativos à cobrança de anuidades, emolumentos e multas devidos ao Corecon-MS pelas pessoas físicas e jurídicas vinculadas, para o exercício de 2026, aplicando-se os valores estabelecidos no artigo 1º, incisos I, II e III da Resolução Cofecon nº 2.189 de 12/09/2025:

1. Considerando que a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), entre o período de agosto/2024 a julho/2025, foi de 5,1279%.
2. Para Pessoa Física, considerando o previsto no artigo 1º, § 2° da Resolução Cofecon nº 2.189 de 12/09/2025, fica concedido o desconto de 9,90% sobre o valor de R$ 837,99, ficando o valor da anuidade 2026 em R$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais);
3. Para Pessoa Jurídica Individual e Pessoa Jurídica com capital registrado de até R$ 10.000,00, o valor integral da anuidade 2026 é de R$ 837,99.
4. Para as demais Pessoas Jurídicas, conforme a seguinte tabela:

§ 1º O valor das anuidades referentes ao registro secundário de pessoas jurídicas corresponderá à metade do quanto devido pela matriz ou estabelecimento central.

§ 2° Sobre o valor da anuidade para o exercício de 2026, serão concedidos descontos para pagamentos antecipados em conta única:

§ 3° Os pagamentos das anuidades referentes ao exercício de 2026 poderão ser efetuados conforme a seguinte tabela:

Art. 2º Fixar o valor dos emolumentos devidos ao Corecon-MS, previstos no artigo 28 do Manual de Arrecadação do Sistema Cofecon/Corecons:

§ 1° A certidão a que se refere ao inciso “V” será isenta de cobrança de emolumentos quando for emitida pela internet.

§ 2° Os emolumentos aqui discriminados possuem a natureza jurídica de taxas, nos termos do art. 77 do Código Tributário Nacional e do art. 2º da Lei 11.000/2004.

Art. 3º Fixar os limites para a cobrança das multas por descumprimento aos dispositivos legais:

§ 1º Além das infrações descritas no artigo 3º, o Corecon-MS também poderá cobrar multa de até 250% do valor da anuidade vigente pelas demais infrações.

§ 2º O valor exato da multa será definido pelo Plenário do Corecon-MS.

§ 3º Em caso de reincidência da mesma infração no prazo de dois anos, a multa será elevada ao dobro.

Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.